Educação para as Relações Étnico-Raciais

•     Apresentação

A Lei 10.639/03, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, completou no último dia 09 de janeiro 10 anos. Esses dez anos marcam uma transformação não apenas em aspectos legais de nossa educação, mas também uma mudança nos paradigmas educacionais brasileiros, daí a necessidade de comemorarmos este avanço e de promovermos ações voltadas para a equidade étnico-racial.

Ao longo destes dez anos, o Ministério da Educação tem fomentado a adoção de medidas afirmativas e inclusivas relativas a questões étnico-raciais, bem como reafirmado o objetivo de valorizar e assegurar a diversidade étnico-racial na educação como ferramenta decisiva para o exercício da cidadania e garantia de respeito aos direitos humanos.

O fato de comemorarmos 10 anos de uma lei que muda paradigmaticamente a educação brasileira já justificaria a criação de um sítio na internet, no entanto, estamos falando de um assunto que está na pauta cotidiana dos brasileiros quando abordam as políticas públicas educacionais de nosso país.

A Lei 10.639/03 faz parte do rol de ações afirmativas de nosso país que, em 2001, na Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, em Durban, África do Sul, se comprometeu a combater as desigualdades sociais resultantes de processos de discriminação em virtude de raça ou cor dos indivíduos. Assim, um site comemorativo deixa transparecer que houve cumprimento do compromisso assumido pelo país, bem como viabiliza que as pessoas tenham uma visão mais ampla do que está sendo feito no país.

Também há que se destacar que o Brasil tem assumido compromissos internacionais no que tange as relações étnico-raciais, daí a necessidade de que o site seja um espaço de divulgação destes compromissos, bem como parte de um compromisso assumido no Plano De Ação Conjunta Brasil-EUA para a Promoção da Igualdade Racial (JAPER) em 2012. Além disso, há inúmeras ações nacionais ocorrendo em virtude desta comemoração e o Ministério da Educação precisa ser o ambiente de divulgação e congregação delas.

•     Diretrizes Curriculares
•     Lei Nº 10.639/03

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:

"Art. 26-A - Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

§ 1º - O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

§ 2º - Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

§ 3º - (VETADO)"

"Art. 79-A - (VETADO)"

"Art. 79-B - O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.2003

 

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