Legislação
Apresentamos, a seguir, os decretos, leis, resoluções, portarias e emenda constitucional referentes ao FUNDEF
- Emenda Constitucional nº 14/96 - Modifica os art. 34, 208, 211 e 212 da CF e dá nova redação ao art. 60 do ADCT.
- Lei nº 9.424, de 24/12/96 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
- Lei Complementar nº 61, de 26/12/89 - Estabelece normas para a participação dos Estados e Distrito Federal no produto de arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, relativamente às exportações.
- Lei nº 9.394, de 20/12/96 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).,
- Decreto nº 5.299, de 7 de Dezembro de 2004.- Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.
na forma do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96.
na forma do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96.
na forma do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96.
na forma do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96.
na forma do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96.
na forma do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96.
- Portaria/MF nº400, de 20/12/2004 - divulga ajustes 2002/2003 e complementação da união.
- Portaria/MEC 4.351, de 28/12/2004 - divulga os coeficientes de distribuição dos recursos do FUNDEF, a vigorar no exercício de 2005.
- Portaria/MEC nº 648 de 16/03/2004 - Instituir o Grupo Executivo Interno, incumbido de analisar a proposta de criação e implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
- Portaria/MEC nº 550 de 15/03/2004 - O Ministro de Estado da Educação, no uso de sua competência legal, resolve:
- Portaria/MEC nº 24 de 29/01/2004 -divulga o cronograma com estimativa dos valores mensais da complementação da União ao FUNDEF, no ano de 2004
- Portaria/MEC nº 222 de 14/11/2003 - designação dos membros do Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a proposta de criação e implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
- Portaria MF nº 252, de 29/09/2003 - de ajuste da complementação da união relativo ao ano de 2002
- Portaria/MEC nº 212 de 14/02/2003
- Portaria/MEC nº 3.477, de 12/12/2002 - divulga os coeficientes de distribuição dos recursos do FUNDEF, a vigorar no exercício de 2003.
- Portaria/MF nº 10, de 24/01/2003 - divulga estimativa da complementação da União ao FUNDEF para 2003.
- Portaria/MEC nº 71, de 27/01/2003 - cria Grupo de Trabalho para estudar e apresentar proposta de fixação do valor mínimo nacional por aluno/ano para o FUNDEF.
- Portaria/MF nº 27, de 30/01/2002 - divulga estimativa da complementação da União ao FUNDEF para 2002.
- Portaria/MEC nº 3.090, de 27/12/2001 - divulga os coeficientes de distribuição dos recursos do FUNDEF, a vigorar no exercício de 2002.
- Portaria/MF nº 312, de 09/11/01 - divulga planilha de cálculo dos valores dos ajustes da complementação da União, relativo ao ano de 2000.
- Portaria/MEC nº 1.803, de 15/08/01 - designa membros, titulares e suplentes, para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF no âmbito da União.
- Portaria/MF nº 28, de 30/01/01 – divulga o valor da estimativa referente à Complementação da União, para o ano 2001.
- Portaria/MEC nº 2.188, de 28/12/00 – divulga os coeficientes de distribuição dos recursos no exercício de 2001.
- Portaria/MF nº 06, de 13/01/00 – divulga o valor da estimativa referente à Complementação da União, para o ano 2000.
- Portaria/MEC nº 13, de 05/01/00 – divulga os coeficientes de distribuição dos recursos do FUNDEF, para o ano 2000.
- Portaria/MEC nº 328, de 22/04/98 – institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, no âmbito da União.
- Portaria/MEC nº 859, de 25/06/97 - dispõe sobre escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental regular presencial e dá outras providências.
- Resolução nº 03-CNE, de 08/10/97 - fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Medida Provisória
- Medida Provisória nº139 de 21/11/2003 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência.