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Departamento de Financiamento da Educação Básica / Fundef

Legislação

Apresentamos, a seguir, os decretos, leis, resoluções, portarias e emenda constitucional referentes ao FUNDEF


Emenda Constitucional



Leis

  • Lei nº 9.424, de 24/12/96 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
  • Lei Complementar nº 61, de 26/12/89 - Estabelece normas para a participação dos Estados e Distrito Federal no produto de arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, relativamente às exportações.
  • Lei nº 9.394, de 20/12/96 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).,

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Decretos

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Portarias

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Resolução


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Medida Provisória

 

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