HTTP/1.1 404 Object Not Found Server: Microsoft-IIS/5.0 Date: Fri, 28 Nov 2014 06:40:01 GMT X-Powered-By: ASP.NET Content-Type: text/html

404 Object Not Found

HTTP/1.1 404 Object Not Found Server: Microsoft-IIS/5.0 Date: Fri, 28 Nov 2014 06:40:01 GMT X-Powered-By: ASP.NET Content-Type: text/html

404 Object Not Found

Departamento de Financiamento da Educação Básica / Fundef

O Que é FUNDEF
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997. O FUNDEF foi implantado, nacionalmente, em 1º de janeiro de 1998, quando passou a vigorar a nova sistemática de redistribuição dos recursos destinados ao Ensino Fundamental.

A maior inovação do FUNDEF consiste na mudança da estrutura de financiamento do Ensino Fundamental no País(1ª a 8ª séries do antigo 1º grau), ao subvincular a esse nível de ensino uma parcela dos recursos constitucionalmente destinados à Educação. A Constituição de 1988 vincula 25% das receitas dos Estados e Municípios à Educação. Com a Emenda Constitucional nº 14/96, 60% desses recursos (o que representa 15% da arrecadação global de Estados e Municípios) ficam reservados ao Ensino Fundamental. Além disso, introduz novos critérios de distribuição e utilização de 15% dos principais impostos de Estados e Municípios, promovendo a sua partilha de recursos entre o Governo Estadual e seus municípios, de acordo com o número de alunos atendidos em cada rede de ensino.

Genericamente, um fundo pode ser definido como o produto de receitas específicas que, por lei, vincula-se à realização de determinados objetivos. O FUNDEF é caracterizado como um fundo de natureza contábil, com tratamento idêntico ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dada a automaticidade nos repasses de seus recursos aos Estados e Municípios, de acordo com coeficientes de distribuição estabelecidos e publicados previamente. As receitas e despesas, por sua vez, deverão estar previstas no orçamento, e a execução contabilizada de forma específica.

Volta

1.gif (807 bytes) 1.gif (807 bytes)
HTTP/1.1 404 Object Not Found Server: Microsoft-IIS/5.0 Date: Fri, 28 Nov 2014 06:40:01 GMT X-Powered-By: ASP.NET Content-Type: text/html

404 Object Not Found